Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 31 de julho de 2026 · Vigência a partir desta data.

Estes termos regem o uso do aplicativo PomarApp, desenvolvido e operado pela GUTHRIX AI LTDA.

Termos de Uso

Ao criar uma conta ou assinar qualquer plano do PomarApp, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições abaixo.

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato entre você ("usuário") e a GUTHRIX AI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.191.531/0001-80 ("Guthrix AI", "nós"). O uso do PomarApp está condicionado à aceitação destes termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o aplicativo.

2. O que é o PomarApp

O PomarApp é um aplicativo de apoio ao cultivo de plantas que oferece identificação de espécies por fotografia, orientações de rega e adubação, lembretes de cuidado, catálogo de espécies, informações sobre toxicidade para animais e crianças, diagnóstico auxiliar de pragas e doenças.

O PomarApp está em constante evolução. Novas funcionalidades, incluindo recursos de comunidade entre usuários, poderão ser disponibilizadas em versões futuras do aplicativo, mediante comunicação prévia.

Nunca ingira, manuseie ou administre qualquer planta, produto químico ou tratamento com base exclusiva nas informações do aplicativo. Em caso de ingestão de planta por pessoa ou animal, procure imediatamente atendimento médico ou veterinário.

Disponibilidade de plataformas. O PomarApp está atualmente disponível para dispositivos Android, distribuído diretamente via arquivo APK, fora das lojas oficiais de aplicativos. A versão para iOS (iPhone e iPad) está em processo de desenvolvimento e aprovação junto à Apple App Store, e será disponibilizada assim que concluída a homologação, mediante comunicação às usuárias cadastradas.

Ao realizar a assinatura, a usuária declara ter ciência da plataforma disponível no momento da contratação. Em caso de incompatibilidade com seu dispositivo, aplicam-se as condições de reembolso previstas no item 5 destes termos.

3. Cadastro e conta

Para utilizar o PomarApp é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

A conta é pessoal e intransferível. É vedada a revenda, sublicença ou exploração comercial do acesso ao aplicativo por qualquer meio.

O uso em múltiplos dispositivos pela mesma titular da conta é permitido.

4. Planos, pagamento e renovação

O PomarApp é oferecido mediante assinatura, nas seguintes modalidades:

Os pagamentos são processados por instituições de pagamento parceiras, aceitando cartão de crédito das bandeiras Visa, Mastercard, Hipercard e Elo. A Guthrix AI não armazena os dados completos do cartão em seus servidores.

Renovação automática. As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo valor vigente à época da renovação, salvo cancelamento prévio. Eventuais reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, facultado ao usuário cancelar sem ônus.

Em caso de falha na cobrança, o acesso poderá ser suspenso após tentativas de recobrança, sem prejuízo da manutenção dos dados por período razoável.

5. Direito de arrependimento e garantia

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da assinatura, com devolução integral dos valores pagos.

A Guthrix AI oferece ainda garantia incondicional de 7 dias: dentro desse prazo, o reembolso é processado mediante simples solicitação, sem necessidade de justificativa. O estorno é realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos da instituição financeira.

6. Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, diretamente no aplicativo ou pelos canais de contato indicados ao final deste documento, sem multa, fidelidade ou necessidade de justificativa.

Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o término do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional de períodos parcialmente utilizados fora do prazo de garantia previsto no item 5.

7. Uso permitido e proibido

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar o aplicativo para finalidade ilícita ou contrária a estes termos;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou reproduzir o software ou seu conteúdo;
• Extrair dados de forma automatizada (scraping, bots ou robôs);
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso ao aplicativo;
• Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, falso ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar burlar limitações técnicas, de uso ou de cobrança.

O descumprimento poderá ensejar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do PomarApp — marca, logotipo, interface, textos, base de dados de espécies, ilustrações, código-fonte e materiais educativos — é de titularidade exclusiva da Guthrix AI ou de seus licenciantes, protegido pelas Leis nº 9.279/96 e nº 9.610/98.

A assinatura concede licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva, restrita à vigência do plano contratado. Nenhuma disposição destes termos transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.

9. Limitação de responsabilidade

O PomarApp é fornecido no estado em que se encontra. Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e as informações corretas, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou precisão absoluta das identificações e recomendações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Guthrix AI não responde por danos decorrentes de: perda ou morte de plantas; aplicação incorreta de adubos, defensivos ou tratamentos; reações alérgicas ou intoxicações; decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo do aplicativo; indisponibilidade temporária do serviço; ou uso indevido da conta pelo próprio usuário.

Nada nestes termos afasta os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/90.

10. Funcionalidades futuras

O PomarApp está em desenvolvimento contínuo. Funcionalidades adicionais, como comunidade de usuários com troca de fotos, mensagens e experiências entre cultivadores, estão previstas para versões futuras do aplicativo.

Quando tais funcionalidades forem lançadas, estes Termos serão atualizados para refletir as novas condições de uso, com comunicação prévia de 30 dias, conforme o item 11.

11. Alterações e vigência

Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso no aplicativo com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso após a vigência implica concordância com a nova versão.

12. Foro e legislação

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.